Mulheres

Fundamentação Normativa e Institucional

O Eixo Mulheres estrutura-se como política pública orientada para a proteção, acolhimento e reintegração social de mulheres em situação de dependência química ou vulnerabilidade social correlata. Sua atuação é legitimada por um conjunto de marcos jurídicos e normativos nacionais e internacionais, entre os quais:

1. Constituição Federal de 1988 (art. 226, §8º) – assegura assistência do Estado à família e à mulher;

2. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – proteção contra a violência doméstica e familiar;

3. Sistema Único de Saúde (SUS) – princípio da integralidade e universalidade da atenção em saúde;

4. Tratados internacionais, como a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Esses dispositivos garantem respaldo legal e institucional para a implementação de ações específicas que respeitem as singularidades da condição feminina.

Diagnóstico Situacional

A vulnerabilidade das mulheres em situação de dependência química é multidimensional e marcada por fatores como:

1. Histórico de violência doméstica e abuso sexual;
2. Exploração pelo tráfico de drogas e envolvimento forçado em atividades ilícitas;
3. Abandono familiar e rompimento de vínculos afetivos;
4. Pobreza extrema e exclusão social;
5. Perda ou risco de perda da guarda dos filhos, impactando diretamente a maternidade.

Esse cenário impõe a necessidade de políticas intersetoriais, que articulem saúde, assistência social, habitação, segurança pública e justiça, garantindo uma abordagem integral.

Objetivos Estratégicos Objetivo Geral

Promover a proteção integral, o acolhimento humanizado e a reintegração social de mulheres em situação de dependência química, assegurando igualdade de direitos, dignidade e oportunidades.

Objetivos Específicos

1. Implantar e fortalecer espaços terapêuticos exclusivos para mulheres nas CTAs.

2. Garantir acesso integral à saúde, incluindo saúde sexual, reprodutiva, ginecológica e materno-infantil.

3. Prevenir e combater a violência doméstica, sexual e familiar.

4. Apoiar a manutenção e recuperação do vínculo materno-filial, evitando separações traumáticas.

5. Promover capacitação profissional, empregabilidade e autonomia econômica.

6. Articular políticas de reinserção social e familiar.

7. Produzir e monitorar indicadores de gênero específicos, baseados em evidências.

8. Sensibilizar sociedade e gestores públicos sobre as especificidades da dependência química feminina.

Diretrizes de Ação

1. Acolhimento Humanizado: Garantir ambientes terapêuticos livres de revitimização, com equipes capacitadas em perspectiva de gênero.

2. Saúde Integral da Mulher: Oferecer pré-natal, planejamento reprodutivo, exames preventivos, prevenção de ISTs, saúde mental e acompanhamento contínuo.

3. Proteção contra Violência: Integrar CTAs a redes de proteção como Delegacias da Mulher, CREAS, Juizados de Violência Doméstica e casas-abrigo.

4. Maternidade e Infância: Criar estruturas adequadas para acolhimento de mães e filhos, prevenindo rupturas familiares desnecessárias.

5. Autonomia Econômica: Firmar parcerias com empresas, cooperativas e programas de economia solidária para capacitação e inserção produtiva.

6. Reinserção Social: Estimular ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com apoio da assistência social e do sistema de justiça.

7. Indicadores e Monitoramento: Estabelecer métricas claras de desempenho, assegurando avaliação contínua e melhoria das políticas.

8. Educação e Conscientização: Realizar campanhas públicas e audiências para combater estigmas e preconceitos contra mulheres em recuperação.

Metas e Indicadores

Exemplos de indicadores a serem monitorados:

1. Percentual de CTAs com espaços exclusivos para mulheres;

2. Número de mulheres atendidas com acesso a serviços de saúde integral;

3. Taxa de reinserção familiar e de recuperação da guarda dos filhos;

4. Percentual de mulheres inseridas no mercado de trabalho após o acolhimento;

5. Redução de casos de revitimização durante o processo de acolhimento;

6. Índice de reincidência no uso de drogas entre mulheres após acompanhamento;

7. Participação em programas de capacitação e empreendedorismo social.

Instrumentos de Implementação

1. Protocolos nacionais de acolhimento com recorte de gênero;

2. Convênios e parcerias interinstitucionais (saúde, justiça, segurança, assistência social, trabalho e renda);

3. Capacitação permanente de equipes multiprofissionais;

4. Campanhas nacionais de sensibilização e enfrentamento ao estigma;

5. Sistema unificado de registro e monitoramento de indicadores de gênero nas CTAs;

6. Fomento a pesquisas e produção de dados científicos sobre mulheres em recuperação.

 Impactos Esperados

1. Ampliação da rede de proteção e do acesso a serviços específicos para mulheres;

2. Redução da reincidência e prevenção de recaídas;

3. Fortalecimento da autonomia econômica e social das acolhidas;

4. Restabelecimento de vínculos familiares e proteção de crianças;

5. Redução de casos de violência doméstica e de exploração feminina;

6. Consolidação de um modelo de acolhimento justo, inclusivo e sensível às questões de gênero.

 Síntese

O Eixo Mulheres da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) constitui-se como política pública estratégica de gênero, voltada a transformar realidades, romper ciclos de violência e exclusão e criar condições para que mulheres em situação de dependência química reconstruam suas vidas com dignidade, segurança e autonomia.