Legislativo

Dimensões da Atuação Legislativa

A atuação legislativa da Frente é organizada em três dimensões complementares, a saber: proposição, monitoramento e aperfeiçoamento normativo.

Proposição

A dimensão propositiva compreende a formulação e apresentação de proposições legislativas inovadoras, com vistas à criação de novos direitos e à ampliação de benefícios já existentes para as CTAs. Essa atuação requer não apenas a formalidade da proposição, mas também a conjugação de estudos técnicos, diálogo político e aderência às demandas sociais e institucionais.

As proposições devem contemplar mecanismos de sustentabilidade administrativa, financeira e operacional, destacando-se:

• Instituição de fundos específicos voltados ao financiamento de projetos terapêuticos, garantindo previsibilidade e continuidade no custeio, e reduzindo a dependência exclusiva de doações eventuais.
• Concessão de incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que aportem recursos às CTAs, com vistas a fomentar o investimento social privado de forma sistemática e atrativa.
• Regulamentação uniforme de convênios com entes federativos (União, Estados e Municípios), assegurando repasses públicos contínuos, com regras de transparência e controle social.
• Inserção das CTAs em políticas públicas estruturantes – saúde, assistência social, educação e segurança pública – reconhecendo o seu papel estratégico na redução de danos sociais e no enfrentamento da dependência química.

Como exemplo, destaca-se a proposta de criação do Programa Nacional de Apoio às Comunidades Terapêuticas (PNCTA), inspirado em legislações como a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei Rouanet, permitindo que contribuintes destinem parte de seus tributos a projetos credenciados de CTAs.

Monitoramento

A dimensão do monitoramento refere-se à análise sistemática e contínua das proposições legislativas em tramitação nas Casas Legislativas Federais que possam impactar, de forma direta ou indireta, o funcionamento das CTAs.

Esse acompanhamento possui duas finalidades centrais:

1. Prevenção de retrocessos normativos, evitando a aprovação de dispositivos que possam restringir ou fragilizar a atuação das CTAs, seja por desconhecimento técnico ou por viés ideológico.
2. Aproveitamento de oportunidades legislativas, identificando proposições de áreas correlatas (saúde, segurança pública, políticas sobre drogas) que possam incluir dispositivos de fortalecimento das CTAs.

A Frente, nessa perspectiva, atua como órgão de vigilância legislativa, elaborando pareceres técnicos, propondo emendas e articulando-se com parlamentares e bancadas temáticas, de forma a assegurar a defesa permanente dos interesses do setor.

Aperfeiçoamento Normativo

O aperfeiçoamento normativo tem por finalidade a revisão, atualização e consolidação das normas vigentes. Muitas legislações aplicáveis às CTAs foram elaboradas em contextos sociais ultrapassados, não contemplando as complexas demandas contemporâneas relacionadas ao fenômeno da dependência química.

A evolução do perfil dos acolhidos – que atualmente abrange desde adolescentes em situação de vulnerabilidade até adultos em reincidência – evidencia a necessidade de ajustes legislativos que considerem também questões de saúde mental, violência doméstica, exclusão social e desemprego.

Assim, a Frente atua no sentido de:

• Eliminar lacunas normativas, suprindo vazios jurídicos que comprometem a efetividade das ações.
• Corrigir distorções legais, adaptando dispositivos desatualizados à realidade atual.
• Assegurar eficiência e clareza normativa, facilitando a operacionalização das CTAs.

Defesa dos Direitos Fundamentais dos Acolhidos

O eixo legislativo desempenha, ainda, a função de garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos acolhidos, em estrita conformidade com a Constituição Federal e seus princípios estruturantes:

• Dignidade da pessoa humana.
• Direito à saúde.
• Proteção integral à criança e ao adolescente.
• Igualdade de gênero e respeito à diversidade.

O ordenamento jurídico deve assegurar que o acolhimento em CTAs seja voluntário, humanizado e isento de práticas abusivas, preservando sua essência terapêutica e educativa.

Nessa perspectiva, a Frente alinha-se a dispositivos normativos como:

• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – que prevê medidas de atenção, cuidado e reinserção social do dependente.
• Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) – que estabelece a política de atenção psicossocial e proteção de direitos no campo da saúde mental.
• Diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) – que reforçam a importância do tratamento voluntário e da reinserção social.

Sustentabilidade Financeira e Administrativa

A garantia de direitos deve ser acompanhada da criação de condições concretas de sustentabilidade institucional. Para tanto, o eixo legislativo fomenta a aprovação de medidas que ampliem o acesso das CTAs a recursos públicos e privados, entre as quais:

• Convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando custeio contínuo de vagas de acolhimento.
• Inclusão em programas federais, estaduais e municipais, fortalecendo a rede protetiva.
• Participação em fundos setoriais de saúde, assistência social e segurança pública.
• Reconhecimento de imunidades tributárias (Lei Complementar nº 187/2021), conferindo às CTAs maior capacidade de investimento em atendimento e infraestrutura.

Desburocratização e Simplificação de Processos

Considerando os obstáculos representados pela burocracia administrativa, o eixo legislativo também se ocupa de propor normatizações simplificadas e transparentes, objetivando:

• Facilitar processos de credenciamento e fiscalização.
• Ampliar a acessibilidade das CTAs a editais e recursos governamentais.
• Reduzir entraves administrativos que desviam esforços institucionais do acolhimento terapêutico para demandas excessivamente burocráticas.

Articulação Política e Incidência na Agenda Nacional

O eixo legislativo articula-se ainda com a dimensão política, garantindo às CTAs presença institucional na agenda pública nacional. Essa articulação ocorre por meio do diálogo com:

• Frentes parlamentares temáticas (saúde, assistência social, segurança pública, família e juventude).
• Órgãos do Poder Executivo, em todos os níveis federativos.
• Organizações da sociedade civil e conselhos de políticas públicas, fortalecendo a governança participativa.

Essa inserção assegura às CTAs o reconhecimento como parceiras estratégicas do Estado, com papel ativo no enfrentamento da dependência química.

O eixo legislativo da Frente Parlamentar constitui-se no núcleo estratégico de defesa, sustentação e expansão das CTAs no Brasil.

Por meio da proposição de novas legislações, do monitoramento ativo da agenda parlamentar e do aperfeiçoamento contínuo do marco normativo, a Frente busca assegurar às Comunidades Terapêuticas condições jurídicas e institucionais para desempenharem sua função social.

Mais do que assegurar a existência legal das CTAs, a atuação legislativa objetiva fortalecer sua sustentabilidade, ampliar sua legitimidade e garantir que cada acolhido encontre dignidade, esperança e oportunidade de reintegração social.