Álcool e Outras Drogas

O eixo Álcool e Outras Drogas da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) é um dos mais relevantes, pois lida diretamente com a causa central que justifica a existência das CTAs: o enfrentamento da dependência química. O consumo de álcool e outras drogas no Brasil representa um desafio de saúde pública, segurança social e desenvolvimento humano. Esse eixo tem como função estruturar políticas de prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos, garantindo que as CTAs atuem em consonância com a legislação vigente, evidências científicas e os princípios de dignidade da pessoa humana.

De início, cabe ressaltar que a dependência química é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença crônica e multifatorial, que demanda tratamento contínuo e abordagem integrada. O eixo Álcool e Outras Drogas atua, portanto, na formulação de estratégias que contemplem tanto o cuidado terapêutico oferecido pelas CTAs quanto sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde. Essa integração é fundamental para evitar sobreposição de esforços e garantir uma rede de apoio articulada ao acolhido.

Do ponto de vista normativo, o eixo encontra sustentação na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prevê medidas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes. Também se alinha à Política Nacional sobre Drogas (PNAD), que orienta as ações do Estado brasileiro nesse campo. Cabe ao eixo assegurar que as CTAs estejam plenamente inseridas nesse sistema, recebendo reconhecimento formal e acesso a recursos financeiros.

No campo da prevenção, o eixo atua no desenvolvimento de campanhas educativas, especialmente em escolas, comunidades vulneráveis e ambientes de trabalho, sensibilizando sobre os riscos do consumo precoce de álcool e drogas ilícitas. Essas ações preventivas são essenciais para reduzir a demanda e evitar que jovens ingressem em trajetórias de dependência.

Quanto ao tratamento, o eixo tem como objetivo consolidar as CTAs como espaços terapêuticos reconhecidos e regulamentados, que ofereçam acompanhamento multidisciplinar, protocolos de saúde baseados em evidências e condições adequadas de acolhimento. O acompanhamento médico, psicológico, espiritual e social deve estar integrado, respeitando a singularidade de cada acolhido e garantindo atendimento humanizado.

Na dimensão da reinserção social, o eixo busca articular programas de educação, capacitação profissional e empregabilidade, entendendo que o rompimento com o ciclo da dependência não se limita à abstinência, mas passa pela construção de um novo projeto de vida. Essa perspectiva está alinhada ao princípio da reintegração social plena, previsto tanto na legislação brasileira quanto em tratados internacionais de direitos humanos.

Outro ponto de destaque é a necessidade de produção e análise de dados epidemiológicos. O eixo Álcool e Outras Drogas tem a missão de fomentar estudos, pesquisas e indicadores sobre os padrões de consumo, perfil dos acolhidos, taxa de recaída, índice de reinserção social e impactos econômicos e sociais da dependência química. Esses dados são fundamentais para orientar políticas públicas baseadas em evidências e para demonstrar à sociedade e ao poder público a relevância do trabalho das CTAs.

Do ponto de vista estratégico, este eixo também atua na redução do estigma e preconceito contra os dependentes químicos. Muitas vezes, o acolhido é visto apenas sob a ótica da criminalidade ou da fraqueza moral, o que dificulta sua reintegração social. O eixo promove campanhas de conscientização que tratam a dependência como doença e reforçam a importância da solidariedade social, da empatia e da responsabilidade compartilhada no processo de recuperação.

Outro aspecto técnico fundamental é a coordenação com políticas de segurança pública. O consumo e tráfico de drogas estão entrelaçados com índices de criminalidade e violência. Ao fortalecer as CTAs como espaços de acolhimento e tratamento, o eixo contribui para reduzir a superlotação do sistema penitenciário e para oferecer alternativas ao encarceramento, especialmente para usuários e dependentes, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica), que prioriza tratamento em liberdade e em ambientes terapêuticos.

Por fim, o eixo também promove o debate intersetorial, reconhecendo que o enfrentamento ao álcool e às drogas não é responsabilidade exclusiva da saúde, mas deve envolver áreas como assistência social, educação, segurança pública, cultura e esporte. Essa abordagem integrada amplia o impacto das políticas e aumenta as chances de sucesso no processo de recuperação e reinserção.

Em síntese, o eixo Álcool e Outras Drogas cumpre funções estratégicas:

• Desenvolver políticas de prevenção em escolas, comunidades e locais de trabalho;
• Garantir tratamento humanizado e regulado, com acolhimento multidisciplinar;
• Promover reinserção social e laboral dos acolhidos;
• Produzir dados e indicadores epidemiológicos para embasar políticas públicas;
• Combater estigmas sociais, promovendo a visão da dependência como doença;
• Articular políticas com segurança pública, reduzindo a criminalização do usuário;
• Integrar diferentes setores (saúde, educação, assistência, cultura e esporte) no enfrentamento ao problema.

Portanto, o eixo Álcool e Outras Drogas constitui-se como o núcleo central da missão das CTAs, pois traduz em políticas concretas o propósito de salvar vidas, restaurar famílias e transformar a realidade social por meio do acolhimento, do tratamento e da reinserção digna de pessoas que enfrentam a dependência química.