Orçamento

O eixo Orçamento da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) é responsável por garantir que os recursos públicos destinados a políticas de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de dependência química sejam adequadamente planejados, monitorados e aplicados. Trata-se de um eixo essencialmente técnico e estratégico, pois sem orçamento específico e contínuo, as CTAs ficam sujeitas a altos níveis de vulnerabilidade financeira, o que compromete diretamente sua sustentabilidade e capacidade de atendimento.

Em primeiro lugar, o eixo Orçamento atua na incidência parlamentar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Esses três instrumentos constituem o núcleo do planejamento fiscal do Estado e definem prioridades de investimento em nível federal, distrital e estadual. Cabe à Frente assegurar que, nesses instrumentos, haja previsão de dotações orçamentárias específicas para o financiamento das CTAs, seja diretamente por meio de programas próprios, seja indiretamente por convênios vinculados a políticas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

Outra função essencial é a articulação para inclusão de emendas parlamentares. Deputados e senadores possuem prerrogativa de destinar recursos de emenda individual, de bancada ou de comissão. O eixo Orçamento trabalha para mobilizar parlamentares em favor da causa, sensibilizando-os a incluir emendas que garantam recursos para manutenção, expansão e modernização das CTAs. Essa prática é decisiva, pois muitas comunidades dependem diretamente desse tipo de repasse para sua sobrevivência.

No aspecto de monitoramento, o eixo tem a missão de acompanhar a execução orçamentária, assegurando que os recursos autorizados sejam de fato empenhados, liquidados e pagos. Não raramente, valores previstos na LOA não chegam às CTAs devido a contingenciamentos ou morosidade administrativa. Assim, o acompanhamento contínuo junto ao Executivo e aos órgãos de controle é indispensável para garantir a efetividade do orçamento público.

Esse eixo também promove a transparência e o controle social no uso dos recursos. Por meio de relatórios periódicos, painéis de acompanhamento e indicadores financeiros, a Frente Parlamentar assegura que a sociedade e os órgãos fiscalizadores tenham acesso às informações sobre quanto foi investido, como foi gasto e quais resultados foram alcançados. Essa transparência fortalece a credibilidade das CTAs e previne desvios ou má gestão.

Do ponto de vista estratégico, o eixo Orçamento atua na diversificação das fontes de financiamento. Isso inclui, além dos repasses orçamentários tradicionais, o acesso a fundos setoriais (como o Fundo Antidrogas, o Fundo de Saúde e o Fundo de Assistência Social), a utilização de parcerias público-privadas (PPPs), convênios com organismos internacionais e até incentivos fiscais que permitam às empresas destinar parte de seus tributos para projetos desenvolvidos pelas CTAs. Essa diversificação reduz a dependência exclusiva de recursos públicos e aumenta a resiliência financeira das comunidades.

Um ponto técnico de grande relevância é a correlação entre orçamento e planejamento estratégico. O eixo Orçamento não se limita a captar e monitorar recursos, mas também busca alinhar os investimentos com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Frente e nos indicadores de desempenho (KPIs). Dessa forma, assegura-se que cada recurso investido esteja vinculado a resultados concretos, como ampliação de vagas, melhoria da infraestrutura, capacitação de equipes ou fortalecimento de programas de reinserção social.

O eixo também desempenha papel crucial na defesa da prioridade orçamentária para políticas de combate às drogas e saúde mental. Diante da competição entre diferentes áreas por recursos públicos limitados, é necessário sensibilizar gestores e parlamentares sobre a urgência do financiamento das CTAs, que desempenham função direta na redução da criminalidade, na promoção da saúde e na pacificação social. Trata-se, portanto, de um investimento de alto impacto social e econômico, que gera retorno à sociedade na forma de redução de custos hospitalares, previdenciários e prisionais.

Outro aspecto é a capacitação técnica dos gestores das CTAs para gestão financeira e orçamentária. O eixo Orçamento pode promover cursos, oficinas e manuais práticos sobre captação de recursos, prestação de contas e utilização correta de convênios. Muitas comunidades deixam de acessar verbas públicas por falta de conhecimento técnico, e a Frente tem papel decisivo em reduzir essa lacuna de capacitação.

Por fim, cabe destacar que o eixo Orçamento funciona como uma espécie de sistema de sustentação dos demais eixos. Sem financiamento adequado, torna-se inviável implementar políticas voltadas para mulheres, crianças, idosos, população LGBTQIAP+, prevenção, eventos ou saúde. O orçamento é o motor que viabiliza a transformação das propostas em ações concretas.

Em síntese, o eixo Orçamento cumpre funções múltiplas e indispensáveis:

• Garantir a previsão de recursos nos instrumentos orçamentários (LOA, LDO, PPA);
• Mobilizar parlamentares para destinação de emendas;
• Monitorar a execução orçamentária, assegurando liberação efetiva de recursos;
• Promover transparência e controle social;
• Diversificar fontes de financiamento;
• Alinhar orçamento a metas estratégicas;
• Defender prioridade orçamentária para políticas antidrogas;
• Capacitar gestores para uso eficiente de recursos.

Portanto, este eixo representa a coluna financeira da Frente Parlamentar, assegurando que as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras tenham não apenas reconhecimento jurídico e político, mas também os meios concretos para executar sua missão social de forma sustentável, eficiente e transformadora.